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Reclamações e resolução de litígios

1. Apresentar uma reclamação

Pode apresentar uma reclamação a HUGO MOREIRA, UNIPESSOAL LDA, NIPC 513488235, para Rua Camilo Castelo Branco, n.º 4, 2.º andar, 6300-671 Guarda. Identifique o aluguer, a estação, a data e o problema, juntando os elementos relevantes. Não envie palavras-passe ou dados completos de cartões.

2. Livro de Reclamações

A plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ . O recurso ao Livro de Reclamações não pode ser condicionado a um contacto prévio com o apoio.

3. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente. O CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo inclui o município da Guarda na sua abrangência territorial. Contactos: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; telefone 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional); email geral@cniacc.pt; website https://www.cniacc.pt/ .

A competência para um caso concreto depende também da matéria e do local da contratação, segundo o regulamento da entidade. A referência ao centro não constitui declaração de adesão plena da empresa. Mantêm-se os regimes de arbitragem obrigatória legalmente aplicáveis e o acesso aos tribunais. A lista de entidades pode ser consultada em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades .